Inventário, partilha de herança e ITCD em Minas Gerais

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha. Desde 2024, as normas do Conselho Nacional de Justiça também admitem o cartório em casos com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, se forem cumpridas condições específicas.

Sim. O cartório só faz a escritura de inventário com assistência de advogado ou defensor público. Os herdeiros podem ter um único advogado, quando não há conflito entre eles, ou cada um o seu.

A lei prevê a abertura do inventário em até 2 meses do falecimento. Em Minas Gerais, o ITCD deve ser pago em até 180 dias do óbito. Depois disso, há multa. Se a declaração do imposto for entregue e o pagamento feito em até 90 dias, há desconto de 15%.

Sim. Não há prazo final para abrir o inventário. O atraso gera multa sobre o ITCD, e o cálculo do imposto em casos antigos segue regras próprias, avaliadas na consulta.

Hoje, a alíquota é de 5% sobre o valor dos bens transmitidos. A lei mineira prevê isenção em algumas situações, como a do único imóvel residencial de menor valor, dentro dos limites legais. Vale a alíquota em vigor na data do falecimento.

O valor do cartório segue a tabela oficial de emolumentos de Minas Gerais e varia conforme o valor dos bens. A isso se somam o ITCD e os honorários advocatícios. O custo total do seu caso é apresentado após a análise.

Nem sempre. É possível fazer em cartório, desde que o herdeiro menor ou incapaz receba sua parte em cada um dos bens, na proporção que lhe cabe, e o Ministério Público se manifeste a favor.

O testamento precisa antes passar pela Justiça, no processo de abertura e cumprimento. Com autorização expressa do juiz e todos os herdeiros capazes e de acordo, o inventário pode seguir em cartório.

Sim, cumpridos alguns requisitos. As normas do CNJ permitem vender bem da herança por escritura, sem autorização judicial, para pagar o ITCD, o cartório e os honorários. As despesas precisam ser discriminadas e a venda tem prazo definido.

Não necessariamente. É possível ser representado por procuração pública e, em muitos casos, assinar a escritura por videoconferência, pela plataforma oficial dos cartórios.

Se os herdeiros estiverem de acordo, é possível fazer a sobrepartilha por escritura pública, mesmo que o inventário anterior tenha sido feito na Justiça.

Certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões de nascimento ou casamento e documentos dos bens (matrículas, documentos de veículos, extratos). O que mais for necessário será indicado na consulta.